” Recurso repetitivo. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. em 04/10/2018, DJe 25/10/2018. 000,00, nos crimes de Descaminho. É que, apesar de não existir disposição expressa na Lei nº 6. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. (SUMULA OU SU). 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 6º da Lei n. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos. 588/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. 101). min. Referência: CPC, arts. Súmula 662. 23/28). de acordo com a Súmula 559/STJ, a apresentação de demonstrativo de cálculo de débito para instruir a inicial. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. DIREITO CIVIL. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. 830/80. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 27/4/2016, pronunciou os pacientes como incursos nas sanções do art. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. 249. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 10. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Parecer do Ministério Público nas fl s. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. num. 559: Informativo de jurisprudência. Súmula Anotada N. 107) Súmula 237. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme o We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. 266, rel. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Ler mais! Todos | Vade Mecum. 227. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no HC 203. (Publicada no DJ-E de 6-4-2015). 830/1980. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 599 ocultos » exibir Artigos. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 559, publicado em 16 de abril de 2015. a) Errado. 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. Sem informações da página nos resultados da pesquisa. 1ª Seção. Nova Súmula 558 do STJ comentada. Súmula 521-STJ. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 294. 32, § 2º, da Lei n. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. 17/03/2016. Tese Firmada. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Súmula 624-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 624-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. DIREITO DA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 556-STJ. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desnecessidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. STJ - Tema repetitivo 703. Desnecessidade. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 6º da Lei n. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 6º da Lei n. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 835 do Código Civil. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Criminal. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. 6. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 2008. 8/2008-STJ). Precedentes do TJRS. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 10. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 6. St. 830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 2008. Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Resumo - 47 - 49622404Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,. N. Entre os temas aprovados. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. 22-9-1999, DJ de. 11. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 100 a 199. Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Descrição do exame. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. REsp 2. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. Informativo de Jurisprudência n. 17/12/2009. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. A. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. STJ - Tema repetitivo 703. Requisito não previsto na Lei 6. STJ. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Aprovada em 09/12/2015. DIREITO CIVIL. 49795) Súmula 178. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 559/MG, Rel. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. Carlos Felippe/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Alexandre de. Súmulas. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. 6. (AgRg no HC 591. os 35 anos da Carta de 1988. Parecer do Ministério Público nas fl s. - Incidência da Súmula n. TEMA 883. 10. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Carlos. 6º. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 830/1980. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. Min. 543-C DO CPC E RES. Súmula 517. 835 do Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 830/1980. Súmula 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a. 559/2002", ao. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. 213/1991, promovida em 11. Súmulas. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. Precedentes do STJ. Súmula Anotada 559 - STJ - Súmula Anotada - STJ 559 de 15 de dezembro de 2015. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. 830/1980. Súmula 177. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. 830/1980. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. STJ – Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. caso o entendimento deste eg. SÚMULA 505. 830/1980. 559-RJ (89. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 647. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. STJ. 8/2008. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 543-C DO CPC E RES. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. INAPLICABILIDADE DO ART. Concurso de Preferência . Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. PDF. 1. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. 559 de 2002. 859 AgR, rel. 10. (JuruaDoc. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. TIPO. 21 de agosto de 2020. Gabarito: Alternativa E. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Conhecimento. É o relatório. Assinatura eletrônica do procurador. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 555. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 10. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Recurso especial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DESCABIMENTO. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. Learn faster with spaced repetition. 559-SP. NUM,EMEN,INDE. Em€6/4/2015, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 6. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. - COAD - Súmula 414 -A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 10. Os arts. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 830/1980. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Nova Súmula 559 do STJ comentada. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. Súmula 557. Súmula 650. II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Art. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "549"). 185-A do CTN, pressupõe o. É o relatório. É o relatório. 185-A do CTN, pressupõe o. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA”. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 545-STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. documentos por página. Por fim,. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 134. 559. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. ». Súmula 593. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 📌 Bens Públicos. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 830/1980. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. 6º da Lei n. Aprovada em 09/12/2015. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 134). Execução fiscal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de. We could not find a postal code for this address. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais av. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. Nova Súmula 559 do STJ comentada. PENHORABILIDADE. Súmula 656. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 6º da Lei n. 014. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. Min. NUM,EMEN,INDE. Leia-o ao final deste Informativo. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. Súmula 521. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 213/1991, com a redação dada pelo art. ). 430/96, cujo preceito era justamente o de. Lei 6. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 616. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. 2ª Seção. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. Súmula 599 – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. sub. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. 830/1980. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Para se inscrever, basta clicar em. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. Nesse sentido:CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. Princípio da insignificância. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 963-17/2000, reeditada como MP n. 559) (Vide Súmula Anotada N. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. Informativo de Jurisprudência n. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). 830/1980. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 559/2002 (Lei da Anistia Política).